Artigo 435.º
(Audiência)
Redação registada como em vigor em 02/08/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Na audiência o tribunal é constituído pelo presidente da secção, pelo relator e por dois juízes-adjuntos.
(Audiência)
Redação registada como em vigor em 02/08/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Na audiência o tribunal é constituído pelo presidente da secção, pelo relator e por dois juízes-adjuntos.