Tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão com o mesmo fundamento.
Artigo 465.º — (Legitimidade para novo pedido de revisão)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/09/2007
Tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão com o mesmo fundamento.