Saltar para o conteúdo principal

Artigo 471.º

Conhecimento superveniente do concurso

Redação registada como em vigor em 03/12/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para o efeito do disposto no artigo 78.º, n.os 1 e 2, do Código Penal é competente, conforme os casos, o tribunal colectivo ou o tribunal singular. É correspondentemente aplicável o artigo 14.º, n.º 2, alínea b).
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação.