Artigo 480.º

Mandado de libertação

Redação registada como em vigor em 03/12/1995.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

1 -Os presos são libertados por mandado do juiz, no termo do cumprimento da pena de prisão ou para início do período de liberdade condicional.
2 -Em caso de urgência, a libertação pode ser ordenada por qualquer meio de comunicação devidamente autenticado, remetendo-se posteriormente o respectivo mandado.