Saltar para o conteúdo principal

Artigo 481.º

(Relatórios)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 03/12/1995. Ver a versão consolidada

Até 2 meses antes da data estabelecida para a admissibilidade da libertação condicional do recluso, são enviados ao tribunal de execução de penas:

  1. a)Relatório dos serviços técnicos prisionais sobre a execução da pena e o comportamento prisional do recluso;
  2. b)Parecer fundamentado sobre a concessão de liberdade condicional, elaborado pelo director do estabelecimento prisional;
  3. c)Relatório dos serviços de reinserção social contendo análise dos efeitos da pena na personalidade do delinquente, do seu enquadramento familiar e profissional e da sua capacidade e vontade de se readaptar à vida social.