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Artigo 481.º

Momento da libertação

Redação registada como em vigor em 03/12/1995.

Esta redação foi substituída em 10/04/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A libertação tem lugar durante a manhã do último dia do cumprimento da pena.
  2. 2 -Se o último dia do cumprimento da pena for sábado, domingo ou feriado, a libertação pode ter lugar no dia útil imediatamente anterior, se a duração da pena justificar e a tal se não opuserem razões de assistência.
  3. 3 -Quando as razões referidas no número anterior o permitirem e o feriado nacional for o 25 de Dezembro, a libertação pode ter lugar durante a manhã do dia 23.
  4. 4 -O momento da libertação pode ser antecipado de dois dias quando razões prementes de reinserção social o justificarem.
  5. 5 -O disposto nos números anteriores não é aplicável à prisão em regime de semidetenção nem à prisão subsidiária da multa, quando não tenha duração superior a 15 dias.
  6. 6 -Compete ao director do estabelecimento prisional escolher o momento da libertação, dentro dos limites estabelecidos nos números anteriores.