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Artigo 483.º

(Renovação da instância)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 03/12/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando a liberdade condicional for revogada e a prisão houver ainda de prosseguir por mais de um ano, são remetidos novos relatórios e parecer, nos termos do artigo 481.º, alíneas a) e b), até dois meses antes de decorrido aquele período.
  2. 2 -Sendo relativamente indeterminada a pena de prisão, é sempre obrigatória a renovação de instância prevista no número anterior, até dois meses antes do período máximo da pena.
  3. 3 -A sentença que negar ou revogar a liberdade condicional é notificada ao recluso e são remetidas cópias ao director do estabelecimento e aos serviços de reinserção social.