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Artigo 483.º

Anomalia psíquica posterior

Redação registada como em vigor em 03/12/1995.

Esta redação foi substituída em 10/04/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se durante a execução da pena sobrevier ao condenado uma anomalia psíquica, com os efeitos previstos nos artigos 105.º, n.º 1, e 106.º, n.º 1, do Código Penal, o tribunal de execução das penas ordena:
    1. a)Perícia psiquiátrica ou sobre a personalidade do condenado, devendo o respectivo relatório ser-lhe apresentado dentro de 30 dias;
    2. b)Relatório dos serviços de reinserção contendo análise do enquadramento familiar e profissional do condenado;
    3. c)Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do condenado ou do defensor, as diligências que se afigurem com interesse para a decisão.
  2. 2 -A decisão é precedida de audição do Ministério Público, do defensor e do condenado, só podendo a presença deste ser dispensada se o seu estado de saúde tornar a audição inútil ou inviável.