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Artigo 486.º

Renovação da instância

Redação registada como em vigor em 03/12/1995.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando a liberdade condicional for revogada e a prisão houver ainda de prosseguir por mais de um ano, são remetidos novos relatórios e parecer, nos termos do artigo 484.º, até dois meses antes de decorrido o período de que depende a concessão.
  2. 2 -O despacho que negar ou revogar a liberdade condicional é notificado ao recluso e são remetidas cópias ao director do estabelecimento e aos serviços de reinserção social.