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Artigo 486.º

Renovação da instância

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta redação foi substituída em 10/04/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando a liberdade condicional for revogada e a prisão houver ainda de prosseguir por mais de um ano, são remetidos novos relatórios e parecer, nos termos do artigo 484.º, até dois meses antes de decorrido o período de que depende a concessão.
  2. 2 -O despacho que revogar a liberdade condicional ou a adaptação à liberdade condicional é notificado ao recluso.
  3. 3 -Do despacho que revogar a liberdade condicional ou a adaptação à liberdade condicional é remetida cópia ao director do estabelecimento e aos serviços de reinserção social.
  4. 4 -O despacho que revogar a liberdade condicional é susceptível de recurso.