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Artigo 49.º

(Legitimidade em procedimento dependente de queixa)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando o procedimento criminal depender de queixa, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas dêem conhecimento do facto ao Ministério Público, para que este promova o processo.
  2. 2 -Para o efeito do número anterior, considera-se feita ao Ministério Público a queixa dirigida a qualquer outra entidade que tenha a obrigação legal de a transmitir àquele.
  3. 3 -A queixa é apresentada pelo titular do direito respectivo ou por mandatário munido de poderes especiais.
  4. 4 -O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável aos casos em que o procedimento criminal depender da participação de qualquer autoridade.