Art.º 496 · CPP — Prestação de trabalho a favor da comunidade

1 -Se o tribunal decidir aplicar a prestação de trabalho a favor da comunidade solicita aos serviços de reinserção social a elaboração de um plano de execução.
2 -Os serviços de reinserção social elaboram o plano de execução no prazo de 30 dias.
3 -Transitada em julgado, a condenação é comunicada aos serviços de reinserção social e à entidade a quem o trabalho deva ser prestado, devendo aqueles proceder à colocação do condenado no posto de trabalho no prazo máximo de três meses.

Artigo 496.º — Prestação de trabalho a favor da comunidade