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Artigo 501.º

Decisões sobre o internamento

Redação registada como em vigor em 03/12/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A decisão que decretar o internamento especifica o tipo de instituição em que este deve ser cumprido e determina, se for caso disso, a duração máxima e mínima do internamento.
  2. 2 -O início e a cessação do internamento efectuam-se por mandado do tribunal.