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Artigo 513.º

(Responsabilidade do arguido por imposto de justiça)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 02/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É devido imposto de justiça pelo arguido quando for condenado em 1.ª instância, decair, total ou parcialmente, em qualquer recurso ou ficar vencido em incidente que requerer ou a que fizer oposição.
  2. 2 -O arguido é condenado em um só imposto de justiça, ainda que responda por vários crimes, desde que sejam julgados em um só processo.
  3. 3 -A condenação em imposto de justiça é sempre individual e o respectivo quantitativo é fixado dentro dos limites estabelecidos para o processo correspondente ao crime mais grave pelo qual o arguido for condenado.