1 -É devida taxa de justiça pelo assistente nos seguintes casos:
a)Se o arguido for absolvido ou não for pronunciado por todos ou por alguns crimes constantes da acusação que haja deduzido ou com que se haja conformado;
b)Se decair, total ou parcialmente, em recurso que houver interposto, a que houver dado adesão ou em que tenha feito oposição;
c)(Revogada.)
d)Se fizer terminar o processo por desistência ou abstenção injustificada de acusar;
e)e) (Revogada.)
f)Se for rejeitada acusação que houver deduzido.
2 -Havendo vários assistentes, cada um paga o respectivo imposto de justiça.
3 -(Revogado.)