Saltar para o conteúdo principal

Artigo 515.º

Responsabilidade do assistente por custas

Redação registada como em vigor em 02/01/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É devida taxa de justiça pelo assistente nos seguintes casos:
    1. a)Se o arguido for absolvido ou não for pronunciado por todos ou por alguns crimes constantes da acusação que haja deduzido ou com que se haja conformado;
    2. b)Se decair, total ou parcialmente, em recurso que houver interposto, a que houver dado adesão ou em que tenha feito oposição;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)Se fizer terminar o processo por desistência ou abstenção injustificada de acusar;
    5. e)e) (Revogada.)
    6. f)Se for rejeitada acusação que houver deduzido.
  2. 2 -Havendo vários assistentes, cada um paga o respectivo imposto de justiça.
  3. 3 -(Revogado.)