Artigo 517.º
(Casos de isenção do assistente)
Redação registada como em vigor em 15/09/2007.
Esta redação foi substituída em 02/01/2009. Ver a versão consolidada
O assistente é isento do pagamento de taxa de justiça nos casos:
- a)Em que, por razões supervenientes à acusação que houver deduzido ou com que se tiver conformado e que lhe não sejam imputáveis, o arguido não for pronunciado ou for absolvido; ou
- b)Do n.º 3 do artigo 287.º