Artigo 522.º — Isenções

AlteradoVersão 4Vigente desde: 26/02/2008

1 -O Ministério Público está isento de custas e multas.

2 -(Revogado).

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4

Vigente desde: 26/02/2008

Decreto-Lei n.º 34/2008 - 1.ª Série(26/02/2008)

Alterado

Versão 3

Vigente desde: 29/08/2007

Até: 26/02/2008

Lei n.º 48/2007 - 1.ª Série(29/08/2007)

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 25/08/1998

Até: 29/08/2007

Lei n.º 59/98 - 1.ª Série(25/08/1998)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 17/02/1987

Até: 25/08/1998