Artigo 522.º

Isenções

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta redação foi substituída em 02/01/2009. Ver a versão consolidada

1 -O Ministério Público está isento de custas e multas.
2 -Os arguidos presos gozam de isenção de taxa de justiça pela interposição de recurso em 1.ª instância; gozam ainda de isenção nos incidentes que requererem ou a que fizerem oposição.