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Artigo 62.º

(Defensor)

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O arguido pode constituir advogado em qualquer altura do processo.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -Tendo o arguido mais do que um defensor constituído, as notificações são feitas àquele que for indicado em primeiro lugar no acto de constituição.