Artigo 62.º

(Defensor)

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O arguido pode constituir advogado em qualquer altura do processo.
2 -(Revogado).
3 -(Revogado).
4 -Tendo o arguido mais do que um defensor constituído, as notificações são feitas àquele que for indicado em primeiro lugar no acto de constituição.