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Artigo 64.º

(Obrigatoriedade de assistência)

Redação registada como em vigor em 24/12/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É obrigatória a assistência do defensor:
    1. a)Nos interrogatórios de arguido detido ou preso;
    2. b)Nos interrogatórios feitos por autoridade judiciária;
    3. c)No debate instrutório e na audiência;
    4. d)Em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, sempre que o arguido for cego, surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, menor de 21 anos, ou se suscitar a questão da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída;
    5. e)Nos recursos ordinários ou extraordinários;
    6. f)Nos casos a que se referem os artigos 271.º e 294.º;
    7. g)Na audiência de julgamento realizada na ausência do arguido;
    8. h)Nos demais casos que a lei determinar.
  2. 2 -Fora dos casos previstos no número anterior pode ser nomeado defensor ao arguido, a pedido do tribunal ou do arguido, sempre que as circunstâncias do caso revelarem a necessidade ou a conveniência de o arguido ser assistido.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, se o arguido não tiver advogado constituído nem defensor nomeado é obrigatória a nomeação de defensor quando contra ele for deduzida acusação, devendo a identificação do defensor constar do despacho de encerramento do inquérito.
  4. 4 -No caso previsto no número anterior, o arguido é informado, no despacho de acusação, de que fica obrigado, caso seja condenado, a pagar os honorários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judiciário, e que pode proceder à substituição desse defensor mediante a constituição de advogado.
  5. 5 -Sendo arguida uma pessoa coletiva ou entidade equiparada é correspondentemente aplicável o disposto nos números anteriores.