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Artigo 64.º

(Obrigatoriedade de assistência)

Redação registada como em vigor em 15/09/1998.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É obrigatória a assistência do defensor:
    1. a)No primeiro interrogatório judicial de arguido detido;
    2. b)No debate instrutório e na audiência, salvo tratando-se de processo que não possa dar lugar à aplicação de pena de prisão ou de medida de segurança de internamento;
    3. c)Em qualquer acto processual, sempre que o arguido for surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, menor de 21 anos, ou se suscitar a questão da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída;
    4. d)Nos recursos ordinários ou extraordinários;
    5. e)Nos casos a que se referem os artigos 271.º e 294.º;
    6. f)Na audiência de julgamento realizada na ausência do arguido;
    7. g)Nos demais casos que a lei determinar.
  2. 2 -Fora dos casos previstos no número anterior pode o tribunal nomear defensor ao arguido, oficiosamente ou a pedido deste, sempre que as circunstâncias do caso revelarem a necessidade ou a conveniência de o arguido ser assistido.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, se o arguido não tiver advogado constituído nem defensor nomeado, é obrigatória a nomeação de defensor no despacho de encerramento do inquérito, quando contra ele for deduzida acusação.