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Artigo 66.º

(Defensor nomeado)

Redação registada como em vigor em 01/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A nomeação de defensor é notificada ao arguido e ao defensor quando não estiverem presentes no acto.
  2. 2 -O defensor nomeado pode ser dispensado do patrocínio se alegar causa que o tribunal julgue justa.
  3. 3 -O tribunal pode sempre substituir o defensor nomeado, a requerimento do arguido, por causa justa.
  4. 4 -Enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo.
  5. 5 -O exercício da função de defensor nomeado é remunerado, nos termos e no quantitativo a fixar pelo tribunal, dentro de limites constantes de tabelas aprovadas pelo Ministério da Justiça ou, na sua falta, tendo em atenção os honorários correntemente pagos por serviços do género e do relevo dos que foram prestados, sendo responsáveis pela retribuição, conforme o caso, o arguido, as pessoas afetadas, o assistente, as partes civis ou os cofres do Ministério da Justiça.