- 1 -Os assistentes são sempre representados por advogado. Havendo vários assistentes, são todos representados por um só advogado. Se divergirem quanto à escolha, decide o juiz.
- 2 -Ressalva-se do disposto na segunda parte do número anterior o caso de haver entre os vários assistentes interesses incompatíveis, bem como o de serem diferentes os crimes imputados ao arguido. Neste último caso, cada grupo de pessoas a quem a lei permitir a constituição como assistente por cada um dos crimes pode constituir um advogado, não sendo todavia lícito a cada pessoa ter mais de um representante.
- 3 -Os assistentes podem ser acompanhados por advogado nas diligências em que intervierem.
Artigo 70.º — (Representação judiciária dos assistentes)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/09/2007