Artigo 78.º

(Contestação)

Redação registada como em vigor em 06/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A pessoa contra quem for deduzido pedido de indemnização civil é notificada para, querendo, contestar no prazo de 20 dias.
2 -A contestação é deduzida por artigos.
3 -A falta de contestação não implica confissão dos factos.