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Artigo 82.º-A

Reparação da vítima em casos especiais

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72.º e 77.º, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham.
  2. 2 -No caso previsto no número anterior, é assegurado o respeito pelo contraditório.
  3. 3 -A quantia arbitrada a título de reparação é tida em conta em acção que venha a conhecer de pedido civil de indemnização.