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Artigo 93.º

Participação de surdo, de deficiente auditivo ou de mudo

Redação registada como em vigor em 02/01/2009.

Esta redação foi substituída em 29/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando um surdo, um deficiente auditivo ou um mudo devam prestar declarações, observam-se as seguintes regras:
    1. a)Ao surdo ou deficiente auditivo é nomeado intérprete idóneo de língua gestual, leitura labial ou expressão escrita, conforme mais adequado à situação do interessado;
    2. b)Ao mudo, se souber escrever, formulam-se as perguntas oralmente, respondendo por escrito. Em caso contrário e sempre que requerido nomeia-se intérprete idóneo.
  2. 2 -A falta de intérprete implica o adiamento da diligência.
  3. 3 -O disposto nos números anteriores é aplicável em todas as fases do processo e independentemente da posição do interessado na causa.
  4. 4 -É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo anterior.