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Artigo 97.º

(Actos decisórios)

Redação registada como em vigor em 15/09/1998.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os actos decisórios dos juízes tomam a forma de:
    1. a)Sentenças, quando conhecerem a final do objecto do processo;
    2. b)Despachos, quando conhecerem de qualquer questão interlocutória ou quando puserem termo ao processo fora do caso previsto na alínea anterior;
    3. c)Acórdãos, quando se tratar da decisão de um tribunal colegial.
  2. 2 -Os actos decisórios do Ministério Público tomam a forma de despachos.
  3. 3 -Os actos decisórios referidos nos números anteriores revestem os requisitos formais dos actos escritos ou orais, consoante o caso.
  4. 4 -Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.