Consideram-se efectuadas para as correspondentes disposições do presente Código de Processo Penal as remissões feitas em legislação avulsa para o Código anterior.
Decreto-Lei n.º 78/87 · Código de Processo Penal
Decreto-Lei n.º 78/87 · Código de Processo Penal
Consideram-se efectuadas para as correspondentes disposições do presente Código de Processo Penal as remissões feitas em legislação avulsa para o Código anterior.