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Artigo 10.º

Competências da administração tributária

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta redação foi substituída em 22/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos serviços da administração tributária cabe:
    1. a)Liquidar e cobrar ou colaborar na cobrança dos tributos, nos termos das leis tributárias;
    2. b)Proceder à revisão oficiosa dos actos tributários;
    3. c)Decidir as petições e reclamações e pronunciar-se sobre os recursos hierárquicos apresentados pelos contribuintes;
    4. d)Reconhecer isenções ou outros benefícios fiscais e praticar, nos casos previstos na lei, outros actos administrativos em matéria tributária;
    5. e)Receber e enviar ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao disposto nos artigos 111.º e 112.º;
    6. f)Instaurar os processos de execução fiscal e realizar os actos a estes respeitantes, salvo os previstos no n.º 1 do artigo 151.º do presente Código;
    7. g)Cobrar as custas dos processos e dar-lhes o destino legal;
    8. h)Efectuar as diligências que lhes sejam ordenadas ou solicitadas pelos tribunais tributários;
    9. i)Cumprir deprecadas;
    10. j)Realizar os demais actos que lhes sejam cometidos na lei.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto na lei, designadamente quanto aos procedimentos relativos a tributos parafiscais, serão competentes para o procedimento os órgãos periféricos locais da administração tributária do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação.
  3. 3 -Se a administração tributária não dispuser de órgãos periféricos locais, serão competentes os órgãos periféricos regionais da administração tributária do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação.
  4. 4 -Se a administração tributária não dispuser de órgãos periféricos regionais, as competências atribuídas pelo presente Código a esses órgãos serão exercidas pelo dirigente máximo do serviço ou por aquele em quem ele delegar essa competência.
  5. 5 -Salvo disposição expressa em contrário, a competência do serviço determina-se no início do procedimento, sendo irrelevantes as alterações posteriores.

Referências (3)