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Artigo 114.º

Diligências de prova

Redação registada como em vigor em 26/10/1999.

Esta redação foi substituída em 05/07/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não conhecendo logo do pedido, o juiz ordenará as diligências de produção de prova necessárias, incluindo, se for o caso, a remessa do processo aos competentes serviços da administração tributária.
  2. 2 -Não tendo o impugnante declarado que pretende produzir a prova no serviço periférico local da administração tributária onde a petição deva ser apresentada, será aquela produzida directamente no tribunal.
  3. 3 -Realizadas as diligências de produção de prova no serviço periférico local da administração tributária, será o processo devolvido ao tribunal.
  4. 4 -O tribunal poderá sempre realizar directamente as diligências da prova quando o órgão periférico local em que a petição deva ser apresentada se situar no concelho da sede.