- 1 -O processo referido no artigo 146.º-B é tramitado como processo urgente.
- 2 -A decisão judicial deve ser proferida no prazo de três meses a contar da data de apresentação do requerimento inicial.
Artigo 146.º-D — Processo urgente
AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/10/2019