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Artigo 148.º

Âmbito da execução fiscal

Redação registada como em vigor em 27/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O processo de execução fiscal abrange a cobrança coerciva das seguintes dívidas:
    1. a)Tributos, incluindo impostos aduaneiros, especiais e extrafiscais, taxas, demais contribuições financeiras a favor do Estado, adicionais cumulativamente cobrados, juros e outros encargos legais;
    2. b)Coimas e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões, sentenças ou acórdãos relativos a contra-ordenações tributárias, salvo quando aplicadas pelos tribunais comuns.
    3. c)Coimas e outras sanções pecuniárias decorrentes da responsabilidade civil determinada nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias.
  2. 2 -Poderão ser igualmente cobradas mediante processo de execução fiscal, nos casos e termos expressamente previstos na lei:
    1. a)Outras dívidas ao Estado e a outras pessoas colectivas de direito público que devam ser pagas por força de acto administrativo;
    2. b)Reembolsos ou reposições;
    3. c)Custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial.