Art.º 163 · CPPT — Requisitos dos títulos executivos

1 -São requisitos essenciais dos títulos executivos:
1. a)Menção da entidade emissora ou promotora da execução;
2. b)Assinatura da entidade emissora ou promotora da execução, por chancela nos termos do presente Código ou, preferencialmente, através de aposição de assinatura electrónica avançada;
3. c)Data em que foi emitido;
4. d)Nome e número de contribuinte do ou dos devedores;
5. e)Natureza e proveniência da dívida e indicação do seu montante.
2 -No título executivo deve ainda indicar-se a data a partir da qual são devidos juros de mora e a importância sobre que incidem, devendo, na sua falta, esta indicação ser solicitada à entidade competente.
3 -Os títulos executivos são emitidos por via electrónica e, quando provenientes de entidades externas, devem, preferencialmente, ser entregues à administração tributária por transmissão electrónica de dados, valendo nesse caso como assinatura a certificação de acesso.
4 -A aposição da assinatura electrónica avançada deve ser realizada de acordo com os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas.

Artigo 163.º — Requisitos dos títulos executivos