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Artigo 177.º-C

Comprovação de situação tributária

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A comprovação da situação tributária apenas pode ser efetuada mediante a prestação de consentimento do próprio sujeito passivo a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril, quando diga respeito às seguintes pessoas:

  1. a)As que participem nos procedimentos administrativos referidos no Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril;
  2. b)Os sujeitos passivos abrangidos pela obrigação prevista no n.º 10 do artigo 19.º da LGT.