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Artigo 18.º

Efeitos da declaração judicial de incompetência

Redação registada como em vigor em 26/10/1999.

Esta redação foi substituída em 01/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão judicial da incompetência territorial implica a remessa oficiosa do processo ao tribunal competente no prazo de 48 horas.
  2. 2 -Nos restantes casos de incompetência pode o interessado, no prazo de 14 dias a contar da notificação da decisão que a declare, requerer a remessa do processo ao tribunal competente.
  3. 3 -A decisão que declare a incompetência indicará o tribunal considerado competente.
  4. 4 -Em qualquer dos casos, a petição considera-se apresentada na data do primeiro registo do processo.