Artigo 182.º

Impossibilidade da declaração de insolvência

Redação registada como em vigor em 27/02/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Em processo de execução fiscal não pode ser declarada a insolvência do executado.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior e da prossecução da execução fiscal contra os responsáveis solidários ou subsidiários, quando os houver, o órgão da execução fiscal, em caso de concluir pela inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, comunica o facto ao representante do Ministério Público competente para que apresente o pedido da declaração de insolvência no tribunal competente, sem prejuízo da possibilidade de apresentação do pedido por mandatário especial.