- 1 -A garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal caduca se na ação de impugnação judicial ou de oposição o garantido obtiver decisão integralmente favorável em 1.ª instância.
- 2 -O cancelamento da garantia cabe ao órgão de execução fiscal, oficiosamente, no prazo de 30 dias após a notificação da decisão a que se refere o número anterior.
Artigo 183.º-B — Caducidade da garantia por decisão em 1.ª instância
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/10/2019