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Artigo 183.º

Garantia. Local da prestação. Levantamento

Redação registada como em vigor em 01/01/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Se houver lugar a qualquer forma de garantia, esta é prestada junto do órgão da execução fiscal onde pender o processo respetivo, nos termos estabelecidos no presente Código.
  2. 2 -A garantia poderá ser levantada oficiosamente ou a requerimento de quem a haja prestado, logo que no processo que a determinou tenha transitado em julgado decisão favorável ao garantido ou haja pagamento da dívida.
  3. 3 -O levantamento pode ser total ou parcial consoante o conteúdo da decisão ou o pagamento efectuado.
  4. 4 -Para o levantamento da garantia não é exigida prova de quitação com a Fazenda Pública.
  5. 5 -Se o levantamento for requerido pelos sucessores de quem tenha prestado a caução, deverão estes provar essa qualidade e que se encontra pago ou assegurado o imposto devido pela transmissão da quantia ou valores a levantar.