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Artigo 191.º

Citações por via postal

Redação registada como em vigor em 26/10/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos processos de execução fiscal cuja quantia exequenda não exceda 250 unidades de conta, a citação efectuar-se-á, mediante simples postal, aplicando-se-lhe as regras do artigo anterior, com as necessárias adaptações.
  2. 2 -O postal referido no número anterior será registado quando a dívida exequenda for superior a 10 vezes a unidade de conta.
  3. 3 -Nos casos não referidos nos números anteriores, bem como nos de efectivação de responsabilidade subsidiária, a citação será pessoal.