Saltar para o conteúdo principal

Artigo 191.º

Citações por via postal

Redação registada como em vigor em 31/03/2016.

Esta redação foi substituída em 29/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos processos de execução fiscal cuja quantia exequenda não exceda 500 unidades de conta, a citação efetua-se, mediante via postal simples, aplicando-se-lhe as regras do artigo anterior, com as necessárias adaptações.
  2. 2 -A citação referida no número anterior é feita por via postal registada quando a dívida exequenda for superior a 50 vezes a unidade de conta.
  3. 3 -A citação é pessoal:
    1. a)Nos casos não referidos nos números anteriores;
    2. b)Na efetivação da responsabilidade solidária ou subsidiária;
    3. c)Quando houver necessidade de proceder à venda de bens;
    4. d)Quando o órgão de execução fiscal a considerar mais eficaz para a cobrança da dívida.
  4. 4 -As citações referidas no presente artigo podem ser efetuadas por transmissão eletrónica de dados, valendo como citação pessoal.
  5. 5 -As citações efectuadas nos termos do número anterior consideram-se feitas no momento em que o destinatário aceda à caixa postal electrónica.
  6. 6 -A citação considera-se efetuada no 25.º dia posterior ao seu envio caso o contribuinte não aceda à caixa postal eletrónica em data anterior.
  7. 7 -A presunção do número anterior só pode ser ilidida pelo citado quando, por facto que não lhe seja imputável, a citação ocorrer em data posterior à presumida e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo 43.º
  8. 8 -As citações efectuadas por transmissão electrónica de dados são sempre autenticadas com a assinatura electrónica avançada certificada nos termos previstos pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas, da entidade competente.