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Artigo 193.º

Penhora e venda em caso de citação por postal

Redação registada como em vigor em 29/04/2010.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se a citação for efectuada por via postal ou por transmissão electrónica de dados, conforme previsto no artigo 191.º, e o postal não vier devolvido ou, sendo devolvido, não indicar a nova morada do executado e ainda em caso de não acesso à caixa postal electrónica, procede-se à penhora.
  2. 2 -Se, na diligência da penhora, houver possibilidade, citar-se-á o executado pessoalmente, com a informação de que, se não efectuar o pagamento ou não deduzir oposição no prazo de 30 dias, será designado dia para a venda.
  3. 3 -Se não for conhecida a morada do executado, proceder-se-á à citação edital, nos termos do artigo anterior.
  4. 4 -A venda não poderá ter lugar antes de decorridos 30 dias sobre o termo do prazo da oposição à execução e será comunicada nos termos dos números anteriores.