São de aplicação supletiva ao procedimento e processo judicial tributário, de acordo com a natureza dos casos omissos:
- a)As normas de natureza procedimental ou processual dos códigos e demais leis tributárias;
- b)As normas sobre a organização e funcionamento da administração tributária;
- c)As normas sobre organização e processo nos tribunais administrativos e tributários;
- d)O Código do Procedimento Administrativo;
- e)O Código de Processo Civil.