Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º

Contagem dos prazos

Redação registada como em vigor em 26/10/1999.

Esta redação foi substituída em 01/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os prazos do procedimento tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil.
  2. 2 -Os prazos para a prática de actos no processo judicial contam-se nos termos do Código de Processo Civil.