Artigo 20.º

Contagem dos prazos

Redação registada como em vigor em 17/06/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os prazos do procedimento tributário e interposição da impugnação judicial contam-se de modo contínuo e nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos terminarem em dia em que os serviços ou os tribunais estiverem encerrados, para o primeiro dia útil seguinte.
2 -Os prazos para a prática de actos no processo judicial contam-se nos termos do Código de Processo Civil.