Saltar para o conteudo principal

Artigo 206.ºRequisitos da petição

AlteradoVersão 3Vigente desde: 17/09/2019
Com a petição em que deduz a oposição, o executado oferece todos os documentos, arrola testemunhas e requer as demais provas.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3

Vigente desde: 17/09/2019

Lei n.º 118/2019 - 1.ª Série(17/09/2019)

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 27/12/2001

Até: 17/09/2019

Lei n.º 109-B/2001 - 1.ª Série(27/12/2001)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 26/10/1999

Até: 27/12/2001