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Artigo 215.º

Mandado para a penhora. Ocorrências anómalas - Nomeação de bens à penhora

Redação registada como em vigor em 01/01/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Findo o prazo posterior à citação sem ter sido efectuado o pagamento, procede-se à penhora.
  2. 2 -A penhora pode ser efectuada por via electrónica.
  3. 3 -Se, no acto da penhora, o executado ou alguém em seu nome declarar que os bens a penhorar pertencem a terceiros, deve o funcionário exigir-lhes a declaração do título por que os bens se acham em poder do executado e a respectiva prova, efectuando-se a penhora em caso de dúvida.
  4. 4 -O direito de nomear bens à penhora considera-se sempre devolvido ao exequente, mas o órgão da execução fiscal poderá admiti-la, nos termos da lei, nos bens indicados pelo executado, desde que daí não resulte prejuízo.