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Artigo 247.º

Devolução do processo de reclamação de créditos ao órgão da execução fiscal

Redação registada como em vigor em 26/10/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os processos que tiverem subido ao tribunal tributário de 1.ª instância para decisão da verificação e graduação de créditos serão devolvidos ao órgão da execução fiscal.
  2. 2 -No caso de o tribunal tributário de 1.ª instância não poder efectuar a liquidação por não dispor dos elementos necessários, solicitá-los-á ao órgão da execução fiscal para que lhes forneça no prazo que fixar.