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Artigo 252.º

Outras modalidades de venda

Redação registada como em vigor em 02/07/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A venda por outra das modalidades previstas no Código de Processo Civil só é efectuada nos seguintes casos:
    1. a)Quando a modalidade de venda for a de propostas em carta fechada e no dia designado para a abertura de propostas se verificar a inexistência de proponentes ou a existência apenas de propostas de valor inferior ao valor base anunciado;
    2. b)Quando os bens a vender forem valores mobiliários admitidos à cotação em bolsa;
    3. c)Quando for determinado pelo órgão de execução fiscal.
    4. d)...
    5. e)Quando for determinado pelo dirigente máximo do serviço.
  2. 2 -Quando haja fundada urgência na venda de bens, ou estes sejam de valor não superior a 40 unidades de conta, pode o órgão de execução fiscal determinar a venda por negociação particular.
  3. 3 -Quando tenha lugar a venda por negociação particular, são publicitados na Internet, nos termos definidos em portaria do Ministro das Finanças, o nome ou firma do executado, o órgão por onde corre o processo, a identificação sumária dos bens, o local, o prazo e as horas em que estes podem ser examinados, o valor base da venda e o nome ou firma do negociador, bem como a residência ou sede deste.